Habilitação e Reabilitação no campo da assistência social – limites de repasses do Fundo de Assistência Social

Este ano abrimos a discussão sobre o repasse de subvenções públicas oriundas do Fundo Municipal de Assistência Social para entidades que atendem crianças e adolescentes que necessitam de reabilitação. Nesse momento o setor de assistentes sociais do apoio técnico do CMATI faz avaliação dos atendimentos nessas entidades de acordo com os princípios do SUAS, para analisar se é cabível os repasses do Fundo de Assistência Social, e caso não o seja propor alternativas para não haver descontinuidade dos serviços aos beneficiários. Tão logo recebamos o parecer será aberto um amplo diálogo sobre o assunto, tanto com as entidades, com o público atendido e, ainda, com a assistência social e a saúde, e seus respectivos conselhos municipais de direito, com o intuito de escolher o melhor caminho para garantia desses direitos. Queremos um debate que envolva, inclusive, as famílias dos usuários.

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Entidades são obrigadas a apresentar a RAIS?

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deve ser apresentada por todo o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego no início de cada ano, com as devidas informações referentes a cada um de seus empregados, de acordo com o decreto n º 76.900/75. As entidades, apesar de não possuírem finalidade econômica, são empregadoras, razão pela qual também devem fornecer a Rais. Entidades inscritas no CNPJ do Ministério da Fazenda que não mantiveram empregados ou tenham permanecido inativas no ano -base são obrigadas a entregar a Rais Negativa.

QUEM DEVE SER RELACIONADO

  • empregados contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência;
  • trabalhadores avulsos (aqueles que prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);
  • trabalhadores temporários, regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
    trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;
  • diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS (Circular CEF nº 46, de 29 de março de 1995);
    servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não-regidos pela CLT);
  • trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999;
  • trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Estadual;
  • trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido por Lei Municipal;
  • servidores e trabalhadores licenciados;

QUEM NÃO DEVE SER RELACIONADO

  • diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;
    autônomos;
  • eventuais;
  • estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

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FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS NÃO PODERÃO MAIS SER PAGOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Resolução n.34, de 28 de novembro de 2011, define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, e ao estabelecer seus requisitos, de forma indireta proíbe o que não pode ser financiado pela assistência social, tudo na conformidade da Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, definindo em termos claros o que pode e o que não pode estar entre as atribuições da assistência.

Com essa Resolução não poderá mais ser pago com recursos do Fundo da Assistência Social profissionais de saúde como fonoaudiólogos e fisioterapeutas. O papel é bem claro:

Cabendo à assistência social ofertas próprias para promover o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assim como a autonomia, a independência, a segurança, o acesso aos direitos e à participação plena e efetiva na sociedade.

Em Jaboatão dos Guararapes, algumas intituições ainda oferecem serviços de saúde com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Foi aberto um procedimento(PA) para cada instituição que oferece o serviço de reabilitação, cadastrado junto ao Conselho de Assistência Social, para verificar em cada uma delas como se dá esse repasse, e se há irregularidades, para depois abrir um Inquérito Civil com o fim de regularizar a situação como um todo. A rede terá que fazer essa transição em conjunto com a rede de saúde para não deixar 200 pessoas sem reabilitação no município, até porque essas entidades sequer são cadastradas junto ao Conselho de Saúde, sendo esse retrato comum em diversas cidades. E como conclama a Resolução:

Considerando a importância do Estado assumir sua responsabilidade na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, reconhecero protagonismo histórico das entidades da sociedade civil, e atuar em conjunto na busca de melhores resultados nas ações desenvolvidas nesta área;

O caminho é árduo, por que um corte radical, sem a discussão entre as redes, traria muitos prejuízos a famílias inteiras que possuem pessoas que necessitam de reabilitação.

CURSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SUBVENÇÕES SOCIAIS

Como desdobramento da Audiência Pública de Prestação de Contas realizaremos em parceria com o CMATI-MPPE um curso de prestação de contas para entidades do terceiro setor de Jaboatão dos Guararapes que recebem subvenção pública, em especial as de prestação continuada. Hoje, mais uma vez, atendemos uma entidade que  recebe recursos para trabalhar com Liberdade Assistida e faz a prestação de contas das entidade nos mesmos moldes da prestação de contas da subvenção social, ou seja, não declara a receita, mesmo que em forma de doações, que subsidiam os outros gastos que não podem ser realizados com o dinheiro da subvenção. Para deixar bem claro: se a entidade recebe R$100.000,00/ano não pode ter um imposto de renda que declara ao total somente R$100.000,00 em receita. Como explicar gastos, como por exemplo, compra de gás, que não pode ser comprado com o dinheiro do LA, em linguagem simples e direta. E aluguel? e água? e luz? São essas e outras questões que temos que esclarecer, por que quando o patrimônio público atua, não há duas medidas, e ninguém recebe simpatia porque fazia atendimento a adolescente em risco. Portanto, o Ministério Público de Pernambuco cobra, mas também oferece ajuda para que as entidades possam de fato prestar serviços em prol da cidadania de forma legal e transparente. Estão todos convidados para o dia 19 de setembro às 8:30h na sede das promotorias de Jaboatão dos Guararapes para o Curso de Pretação de Contas sob a orientação do CMATI-MPPE.