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Destaques do MPPE

MPPE recomenda que escolas do Recife adotem medidas para assegurar o aprendizado de alunos com dislexia

21/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário Estadual de Educação, Frederico Amâncio, e ao secretário de Educação do Recife, Jorge Vieira, que determinem, em até 20 dias, aos gestores de escolas públicas e privadas da capital a adoção de medidas para resguardar o direito à educação dos alunos com dislexia.

A primeira medida que o MPPE recomendou é a elaboração, por um pedagogo da própria escola, de laudo técnico sempre que houver a suspeita de que um aluno possui dislexia. O estudante deverá depois ser encaminhado, mediante requisição aos pais ou responsáveis, a uma equipe multidisciplinar da área de saúde, a fim de passar por um diagnóstico detalhado.

Caso seja confirmado que o aluno possui dislexia, os gestores educacionais devem definir, com base no laudo emitido pelos profissionais de saúde, os procedimentos pedagógicos mais adequados para promover a efetiva inclusão escolar, de modo a ofertar a esse aluno um completo processo de aprendizagem.

“O diagnóstico precoce da dislexia evita rótulos depreciativos ao aluno e eventuais dificuldades de relacionamento com os demais colegas, além de fornecer condições para um acompanhamento efetivo das dificuldades, levando a resultados mais concretos”, pontuou a 29ª promotora de Justiça de Defesa da Educação da Capital, Allana Uchôa de Carvalho, no texto da recomendação.

Ela também recomendou aos diretores das escolas públicas e privadas que enviem à Secretaria de Educação a que são credenciadas uma lista dos alunos disléxicos de cada unidade de ensino. Esse documento deve elencar as necessidades de cada aluno e os recursos pedagógicos específicos para atendê-las, além das ações efetivadas para inseri-los no contexto escolar.

Segundo a promotora de Justiça, as escolas não podem exigir do aluno disléxico a comunicação exclusivamente através da linguagem escrita, o que se constitui numa negação do direito natural de expressar-se livremente por outros meios igualmente aptos. Tal modelo escolar não favorece os estudantes disléxicos, que acabam por não concluir os anos letivos e elevando os índices de evasão escolar.

“Os conteúdos escolares devem ultrapassar a aquisição de conceitos, a fim de incluir procedimentos, habilidades, estratégias, valores, normas e atitudes. Por outro lado, são desnecessárias salas especiais exclusivas para os alunos disléxicos, já que é bastante rica a convivência e troca de experiências com os colegas não disléxicos”, complementou.

Frederico Amâncio e Jorge Vieira têm 30 dias para informar à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação se foram adotadas as medidas para o cumprimento da recomendação, devendo apresentar os documentos que comprovem a efetiva realização das ações propostas pelo MPPE.

O que é dislexia? – A dislexia é um transtorno especifico de aprendizagem de origem neurobiológica e multifatorial, caracterizada por dificuldade no reconhecimento preciso ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação das letras e na soletração.

Embora os sintomas da dislexia possuam diferentes graus, o estudante disléxico tem dificuldade com a leitura, principalmente no que diz respeito à associação dos símbolos gráficos das letras ao som que eles representam. O aluno disléxico pode revelar, também, inaptidão para certas atividades, dentre elas a dificuldade para leitura e interpretação textual.

MPPE recomenda que São José da Coroa Grande não realize concurso público em período eleitoral

21/07/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de São José da Coroa Grande, Elianai Buarque Gomes, que se abstenha de realizar o concurso público aberto mediante o Edital nº001/2016 durante o período eleitoral. A gestora também não deve realizar o certame enquanto não atender às requisições do MPPE voltadas para aferir o impacto orçamentário da contratação dos 182 aprovados, além da realização de estudos que comprovem a necessidade de provimento desse número de cargos.

Segundo o promotor de Justiça Wesley Odeon Teles dos Santos, o município de São José da Coroa Grande pretende promover um certame público, com o objetivo de preencher 182 cargos públicos efetivos na administração pública. O MPPE, então, instaurou um procedimento preparatório requisitando as documentações pertinentes, como o contrato pactuado com a banca organizadora (IDHTEC), incluindo a apresentação das razões para a sua escolha e a licitação para contratação da empresa.

A prefeita Elionai Buarque Gomes também deve apresentar ao MPPE dados que comprovem a motivação para a abertura do certame, como o quantitativo de servidores temporários nos cargos, a comprovação de criação de uma comissão de concurso e a previsão orçamentária do município de São José da Coroa Grande. Segundo Wesley Odeon Teles dos Santos, a prefeita apresentou as documentações de maneira superficial, manifestando descaso com o interesse público.

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a realização do concurso público poderia acarretar impacto orçamentário indevido e gerar conflitos desnecessários entre os aspirantes aos cargos ofertados no certame, uma vez que existe a possibilidade de implicar em um desequilíbrio no processo eleitoral que se aproxima e trazer dividendos eleitorais em favor da atual gestão municipal. A repercussão também atingiria a cidade vizinha de Barreiros, onde o marido de Elianai Buarque Gomes está se lançando como pré-candidato a prefeito.

A prefeita deverá informar com urgência ao MPPE sobre o acatamento ou não dos termos da recomendação. Caso não seja acatada, medidas judiciais e administrativas serão adotadas visando a responsabilização da gestão municipal pela prática de ato de improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (20).

PGJ recebe relatório de GT criado para aprimorar investigação de casos de erros cometidos por profissionais de saúde

20/07/2016 - O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, recebeu nessa quarta-feira (20) o relatório final do Grupo de Trabalho Perícias, instituído para apresentar uma definição institucional sobre a realização de perícias em casos de investigação de erros cometidos por profissionais de saúde. O documento sintetiza as propostas do GT Perícias para que promotores de Justiça e delegados de Polícia possam solicitar laudos aos médicos legistas do Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha (IMLACP), com o intuito de produzir provas objetivas em casos de investigação de erros praticados por profissionais de saúde. Antes da elaboração do relatório, o entendimento era que cabia apenas à Justiça ou aos conselhos profissionais da área de saúde julgar a culpabilidade nos casos de erros.

Segundo explicou o procurador-geral, o relatório traz como resultado uma iniciativa inovadora em todo o país, que é a criação de um grupo técnico especializado dentro do IMLACP para realizar perícias nos casos de erros médicos.

“Hoje é um dia de êxito, pois o resultado desse Grupo de Trabalho representa uma mudança de cultura, que partiu do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe) e da Secretaria de Defesa Social (SDS). Não podíamos mais aceitar que as famílias pernambucanas vejam inquéritos policiais se arrastarem por falta de provas técnicas. Por esse motivo, solicitamos a criação do GT Perícias, a fim de termos um posicionamento claro em relação a esses casos”, destacou Carlos Guerra.

Essa opinião é compartilhada pela presidente da Associação das Vítimas de Erros Médicos, Urbaneide Beltrão. “As delegacias não tinham um órgão técnico para respaldar as investigações nesses casos. Agora esperamos que o serviço do IMLAPC dê celeridade aos processos, evitando que crimes venham a ficar impunes porque prescreveram”, destacou.

Do ponto de vista prático, o relatório final do grupo de trabalho suprainstitucional afasta um problema antigo, que era a exclusividade dos conselhos de classe e da Justiça para julgar os erros cometidos por profissionais de saúde. “Existia uma dificuldade de os delegados concluírem os inquéritos devido à falta de elementos periciais. Já o promotor, por vezes, se via obrigado a incluir o profissional de saúde na denúncia criminal para, depois, poder solicitar judicialmente a perícia, o que a meu ver é absurdo”, alertou o coordenador do GT Perícias, promotor de Justiça Édipo Soares.

O relatório do GT Perícias inclui, sem caráter vinculativo, uma série de quesitos que podem ser utilizados pelos delegados de Polícia e promotores de Justiça a fim de obterem as respostas necessárias à materialidade delitiva em casos de erros médicos. Esses quesitos podem ser utilizados para os casos de lesão ou de óbitos resultantes de supostos erros praticados por profissionais de saúde.

“O grande mérito desse trabalho foi a comunicação entre as instituições para resolver as perícias que estavam travando os inquéritos. Graças ao grupo, vamos poder estabelecer as relações de causa e efeito dos procedimentos médicos, respondendo a uma demanda grande sem custo para o Estado, com os profissionais que já temos”, afirmou a gerente do IMLACP, Sara Behar Kobayashi. Ela ainda acrescentou que os órgãos que elaboraram o relatório seguirão em diálogo permanente para aprimorar as orientações.

Por sua vez, o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Joselito Kehrle, ressaltou que as orientações do relatório já foram encaminhadas a todos os delegados. “Era muito difícil antes, porque os delegados tinham que formular a quesitação aos técnicos sem perguntar diretamente se houve culpa nos casos investigados, pois eles não podiam afirmar esse aspecto”, explicou.

Por fim, o presidente do Cremepe, André Dubeux, salientou que após a criação do GT, em abril, levou o assunto para discussão no Conselho Federal de Medicina, onde o tema foi debatido e houve uma mudança de interpretação. “A classe médica se sente contemplada com essa decisão. É preciso termos clareza na apuração dos campos jurídico e ético da atividade médica”, declarou.

PGJ regulamenta atuação do MPPE nas audiências de custódia

19/07/2016 - A Procuradoria Geral de Justiça publicou no Diário Oficial de 19 de julho a Resolução RES-PGJ nº006/2016, que regulamenta a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nas audiências de custódia em todo o Estado.

De acordo com a Resolução, caberá aos promotores de Justiça designados participarem das audiências de custódia, adotando as providências cabíveis quanto à análise da prisão em flagrante delito. Os representantes do MPPE deverão participar das entrevistas dos autuados, a serem efetuadas pelo juiz de Direito, e poderão requerer o relaxamento da prisão em flagrante; a concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medida cautelar diversa da prisão; a decretação da prisão preventiva; ou adoção de outras medidas necessárias à preservação de direitos da pessoa presa.

De acordo com a Resolução, os membros do MPPE designados para as audiências de custódia atuarão em regime de acumulação. Para a designação, serão priorizados os promotores de Justiça lotados nas sedes dos polos das audiências de custódia e, onde houver, aqueles com atuação na Central de Inquéritos.

As Promotorias que compõem as 14 Circunscrições Ministeriais serão divididas em 18 polos, coincidindo com os polos estabelecidos pelo TJPE e com as Áreas Integradas de Segurança (AIS) da Secretaria de Defesa Social (SDS). A lista dos municípios que fazem parte de cada um dos 18 polos pode ser consultada no Anexo Único da Resolução.

Na ausência de inscritos ao edital para habilitação, será estabelecido sistema de rodízio entre os promotores de Justiça das Centrais de Inquérito e os promotores criminais das Promotorias dos polos que não possuem Central de Inquérito. Somente em casos excepcionais será admitida a inclusão, no sistema de rodízio, de promotores de Justiça com atribuições diversas.

Aos coordenadores de Circunscrição, por sua vez, caberá a realização da gestão regional para realização das audiências de custódia nos polos de sua respectiva área, além da promoção da articulação institucional regional com todos os integrantes da rede interinstitucional criada pela interiorização do Programa de Audiência de Custódia. No Recife, onde as audiências de custódia já ocorrem desde 2015, tais atribuições são de responsabilidade do coordenador da Central de Inquéritos da Capital.

Os coordenadores ainda deverão sugerir ao procurador Geral de Justiça medidas cabíveis ao aperfeiçoamento da atividade e enviar mensalmente à Procuradoria Geral, até cinco dias úteis antes do início do mês, a escala dos promotores que participarão do sistema de rodízio das audiências de custódia, para fins de publicação no Diário Oficial.

Na capital, as audiências de custódia ocorrerão nos dias úteis, durante o expediente forense da capital. Já nas Circunscrições Ministeriais, acontecerão nos dias úteis, durante o expediente forense de cada comarca, sede ou polo, em regime de prontidão.

Nos finais de semana, feriados ou recessos, a realização das audiências de custódia será atribuição dos promotores de Justiça plantonistas, em horário e locais fixados na Resolução RES-CPJ nº 003/2005. Vale lembrar que, conforme o Aviso nº016/2016, publicado também no Diário Oficial de 19 de julho, a partir de 1º de agosto os locais dos plantões serão alterados, passando a funcionar nos endereços elencados no Anexo Único do referido Aviso.

Salgueiro: MPPE promove em 10/08 encontro regional sobre saúde mental de crianças e adolescentes

18/07/2016 - Com o objetivo de trocar informações quanto às ações de prevenção do consumo de drogas e atendimento em saúde mental de crianças e adolescentes nos municípios de Araripina, Bodocó, Granito, Exu, Ipubi, Moreilândia, Ouricuri, Santa Cruz, Santa Filomena, Parnamirim, Salgueiro, Serrita, Cedro, Terra Nova, Trindade e Verdejante, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promove, no dia 10 de agosto pela manhã, o 4º Encontro Criando espaços na rede de atenção: Um Caps para crianças e adolescentes. O evento será realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Salgueiro.

O evento é organizado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (Caop Infância e Juventude), e dispõe de 80 vagas voltadas para promotores de Justiça, conselheiros tutelares, conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros de Políticas sobre Drogas e representantes das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Lazer dos municípios participantes.

De acordo com o Caop Infância e Juventude, o encontro regional tem por objetivo auxiliar membros do MPPE, gestores públicos e conselheiros de direitos no enfrentamento ao uso e dependência de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes. Para atingir esse objetivo, os órgãos vão articular iniciativas de prevenção ao uso de drogas, restrição da venda dessas substâncias e garantia do serviço de atendimento especializado aos dependentes e usuários de drogas.

O encontro também busca contribuir para a adequação da rede de atenção em saúde mental dos municípios aos princípios e normativas preconizados para crianças e adolescentes, assim como para a articulação dos atores envolvidos e para o controle social da implementação das políticas públicas em saúde mental.

A programação, que vai das 7h30 às 12h, inclui a abertura, com o promotor de Justiça Érico de Oliveira Santos, as apresentações do coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, e das Normativas para a estruturação da rede de atenção em saúde mental, pelo servidor Gilberto Lúcio da Silva, e a palestra Ativando a rede: a experiência de Arcoverde/Ibimirim, com a promotora de Justiça Aline Daniela Florência Laranjeira.

O encontro regional também contará com a exibição de vídeos, uma plenária para debate e a realização de uma oficina de mapeamento da rede municipal (equipamentos, programas, ações), seguida da apresentação dos relatórios pelas equipes de cada comarca.

Os interessados em participar do encontro podem preencher o formulário de inscrição. Para mais informações, entrar em contato com o Caop Infância e Juventude pelo telefone (81) 3182.7419 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:



1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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