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MPPE recomenda ao prefeito de Salgueiro que não contrate temporários para ocupar cargos públicos quando há candidatos aprovados em concurso

20/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro, que não proceda à contratação temporária de servidores a fim de ocupar cargos públicos para os quais existam candidatos aprovados em concurso e aguardando nomeação. Em vez disso que proceda à convocação e nomeação dos candidatos aprovados, para ocuparem os respectivos cargos, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, após a rescisão dos contratos temporários.

De acordo com a promotora de Justiça de Salgueiro Ângela Márcia Freitas da Cruz, apesar de a existência de concurso homologado e de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), a Prefeitura de Salgueiro lançou Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de professores para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Intérprete de LIBRAS para a Secretaria Municipal de Educação, sob a alegação de que o município já atingiu o limite prudencial com despesas de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que a nomeação de servidores concursados ocasionaria gravame ainda mais severo às contas públicas municipais, e, por consequência, em responsabilização do novo gestor.

Para o MPPE não há respaldo legal para a realização de contratação temporária de servidores quando há candidatos aprovados em concurso público aguardando serem convocados para nomeação. A manutenção de pessoas contratadas sem concurso público no exercício de funções de caráter permanente, em detrimento de indivíduos aprovados em concurso para cargos que têm atribuições similares ou idênticas configura ilegal burla ao concurso público e caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, inciso V, da Lei n°8429/92.

O TCE expediu uma recomendação, em 3 de fevereiro, a todos os atuais gestores municipais que deem prioridade aos concursados quando forem preencher vagas existentes na Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas de Educação e Saúde, sempre observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se um concursado for preterido em detrimento de um temporário, o primeiro tem a prerrogativa de recorrer ao Poder Judiciário para assegurar sua nomeação.

O MPPE conferiu o prazo de 15 dias para que o gestor municipal apresente toda a documentação comprobatória do atendimento da recomendação. O documento do MPPE foi publicado no Diário Oficial do dia 17 de fevereiro.

Acompanhamento desde 2013 - a Recomendação foi expedida nos autos do Inquérito Civil nº 013/2013, que tem por objeto o cumprimento, por parte da Administração Municipal, do princípio da obrigatoriedade do Concurso Público e observância ao princípio da impessoalidade nas contratações. Desta feita, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPE e o município de Salgueiro para a realização do Concurso Público.

De acordo com a promotora de Justiça Ângela Márcia Freitas da Cruz, o município de Salgueiro vinha cumprindo o acordado, mas em virtude de posicionamento do TCE exarado através do Acórdão TC nº 186/2012, bem como do Ofício Circular nº 006 de 21/07/2016 – Alerta de Responsabilização, suspendeu o Cronograma do Concurso Público 01/2016, publicado em 2 de agosto de 2016. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de execução de obrigação de fazer, com pedido liminar, requerendo a continuação do certame e sua homologação nos prazos acordados. Deferida a Liminar, o município anunciou o prosseguimento do concurso, homologado em 15 de dezembro de 2016.

MPPE e Frentas-PE se reúnem para coordenar ações contra a reforma da previdência

20/02/2017 - O procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu recebeu, na tarde desta segunda-feira (20), representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Estado de Pernambuco (Frentas-PE) em reunião para elaborar estratégias comuns para enfrentar a questão da reforma da previdência. Francisco Dirceu afirmou estar receptivo à atuação da Frentas-PE e que vai se engajar em prol do objetivo comum.

“A reforma da previdência que está sendo proposta trará inúmeros prejuízos ao Ministério Público, ao Judiciário e a toda a sociedade. O MPPE tem todo o interesse em trabalhar de forma integrada com os demais órgãos que fazem parte do sistema de Justiça para traçar estratégias de atuação para se opor a essa grande ameaça às prerrogativas e garantias a todos que fazem a Justiça”, detalhou Francisco Dirceu.

Dentre as medidas já acordadas está a realização de uma apresentação, em sessão do Colégio de Procuradores de Justiça, de uma apresentação informando as principais implicações da reforma da previdência. A sessão poderá ser acompanhada por membros e servidores de todo o Estado através da transmissão online. O procurador-geral também afirmou que participará das visitas promovidas pela Frentas-PE a deputados federais e senadores pernambucanos a fim de sensibilizá-los antes da votação da matéria no Poder Legislativo.

Segundo o coordenador da Frentas-PE e presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, promotor de Justiça Roberto Brayner, a frente vem realizando reuniões com os chefes de todas as instituições que compõem o sistema de Justiça a fim de fortalecer o movimento. “A gente se preocupa com a crueldade dos efeitos dessa proposta de reforma da previdência, que vai afetar o maior programa de distribuição de renda do Brasil, que é a seguridade social”, explicou. Brayner também informou que as entidades de classe que compõem a Frentas-PE se posicionam contra a premissa do ajuste fiscal como meio para pagar a dívida pública sem a realização de uma auditoria prévia.

Patrimônio Histórico e Cultural: MPPE recomenda o retorno dos elementos de identificação do prédio da antiga Rádio Difusora de Garanhuns e preservação do bem

20/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos atuais proprietários do prédio da antiga Rádio Difusora de Garanhuns que qualquer intervenção no bem tombado deve ter anuência da Fundarpe, com base no Decreto-Lei n°25/37 e Lei Estadual n°7.970/79. O prédio encontra-se em processo de tombamento (processo administrativo SCULT n°C400156-1/2015), e por isso, o MPPE recomenda também que se faça retornar os elementos de identificação do bem, a exemplo do letreiro e figura do índio.

A iniciativa do MPPE visa a necessidade de evitar que o bem tombado sofra qualquer intervenção ilegal e/ou irregular. Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Giovanna Mastroianni de Oliveira, o relatório de fiscalização e monitoramento de bens tombados realizado pela Gerência de Preservação Cultural da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco constatou que a fachada externa teria sofrido intervenção, mas que fora restaurada a contento; e que dois elementos identificadores da Rádio Difusora de Garanhuns (letreiro e figura do índio) tinham sido suprimidos.

Os proprietários têm o prazo de 30 dias para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro.

MPPE recomenda ao município de Itaíba que promova a cassação de todas as permissões para exploração de serviço de táxi

20/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Itaíba que, no prazo de 60 dias, promova a cassação de todas as permissões para exploração do serviço de táxi na cidade, fazendo a devida comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). O MPPE apurou que, apesar de o município ter expedido 19 alvarás para a exploração do serviço de táxi, nenhum dos permissionários realiza o serviço, pois exercem o sistema de transporte intermunicipal, e não existem pontos de táxi em Itaíba. Além disso, a caracterização dos veículos de táxi não é padronizada, o que não contribui nem para a segurança do taxista, nem para a segurança e comodidade do usuário do serviço.

Também deverá ser encaminhado projeto de lei para a Câmara de Vereadores, relativo à regularização da atividade dos taxistas no município, e, até a publicação da lei regulamentando o serviço, o município deve se abster de emitir novas permissões para exploração do serviço de táxi.

De acordo com o promotor de Justiça Ademilton das Virgens Carvalho Leitão, o Inquérito Civil nº004/2016 tramita na Promotoria de Justiça de Itaíba para apurar a concessão de alvarás para prestação de serviços de transporte de passageiros no município. Foram representadas, perante o MPPE, graves situações que envolvem o sistema de serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi.

Para o promotor de Justiça, o Sistema de Transporte Individual de Passageiros de táxi de Itaíba está eivado de vícios que redundaram em uma verdadeira preponderância de interesses financeiros privados em detrimento do interesse público, e, grande parte desses vícios são fomentados pelo próprio município de Itaíba que, ao longo dos anos, concedeu vários alvarás para exploração do serviço de táxi sem, no entanto, fiscalizar o efetivo serviço.

O município tem o prazo de dez dias para informar ao MPPE acerca das providências adotadas em cumprimento à recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 18 de fevereiro.

Agentes penitenciários: MPPE recomenda ao Estado providenciar concurso para atingir quantitativo recomendado pelo Ministério da Justiça

17/02/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao secretário Estadual de Administração, Milton Coelho, e ao secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues, que adotem as providências administrativas e legais necessárias à deflagração de concurso público para o provimento dos cargos de agentes de segurança penitenciária. O certame deverá habilitar aprovados em número suficiente para que o sistema prisional do Estado atinja a proporção de um agente penitenciário para cada cinco presos, conforme estabelece a Resolução nº01/09, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital Lucila Varejão, foi divulgado no site da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) que o titular da pasta e representantes do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) assinaram o contrato do processo seletivo para realização de concurso público para agentes de segurança penitenciária.

O referido concurso oferta 200 vagas para o cargo de agente de segurança penitenciária, distribuídas dentre 22 unidades prisionais do Estado, abrangendo inclusive o Complexo de Itaquitinga e Araçoiaba. Esse quantitativo, no entanto, está muito aquém do necessário, que é de 6 mil agentes penitenciários até o dia 31 de dezembro de 2018. A estimativa consta de duas decisões judiciais obtidas pelo MPPE no ano de 2014, determinando ao Governo do Estado que convoque os candidatos já aprovados em concursos anteriores e promova novos concursos públicos para aumentar gradativamente o número de agentes penitenciários até o fim de 2018.

“Informações prestadas ao MPPE pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco dão conta de que existem 1.506 agentes penitenciários frente a uma população carcerária de 29.938 pessoas, sendo forçoso reconhecer a insuficiência de profissionais especializados”, apontou a promotora de Justiça no texto da recomendação.

Ainda segundo Lucila Varejão, a Justiça também determinou ao governo estadual que promova as alterações necessárias nas leis orçamentárias a fim de assegurar a dotação orçamentária para o custeio das citadas admissões. “No último Relatório de Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco foi apontada despesa total com pessoal na ordem de 45,75%, enquadrando-se, desta forma, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento de gasto com pessoal”, argumenta a promotora de Justiça.

Por fim, o MPPE alerta que “a omissão do Estado de Pernambuco em suprir o deficit de agentes de segurança penitenciária compromete a segurança pública; afronta a dignidade humana dos reeducandos e prejudica gravemente o regular exercício do trabalho dos agentes penitenciários”.

As autoridades têm um prazo de 20 dias para informar ao MPPE as providências adotadas para dar cumprimento à recomendação.

Saiba mais – Constitui obrigação do Estado dotar o sistema carcerário das condições necessárias ao custodiar os presos e ao efetivo cumprimento da finalidade da persecução penal que é garantir a segurança da sociedade ao punir e reeducar os transgressores do regime da lei.

O Conselho Nacional de Justiça, em Mutirão Carcerário realizado no ano de 2014, em Pernambuco, enfatizou a triste realidade das penitenciárias de Pernambuco e fez sugestões ao Poder Executivo Estadual, notadamente a realização de certame para provimento de cargos de agentes de segurança penitenciária no Estado, na proporção estabelecida pelo Ministério da Justiça.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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