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Destaques do MPPE

Tracunhaém III: MP ajuíza ação pedindo bloqueio de bens de ex-prefeita e ex-servidores por contratação irregular de shows

18/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação por improbidade administrativa com pedido de liminar de bloqueio de bens e valores em desfavor da ex-prefeita de Tracunhaém, Graça Lapa; ex-secretária de Turismo e Cultura, Marlene Santos; ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação, Miriam Nascimento; três membros da CPL, Maria da Conceição dos Santos, Manoel Valério da Silva e Judite Maria Gonçalves, bem como os sócios administradores da empresa Collossu's Produções Artísticas Ltda, Luís Cláudio Palhares Júnior e Sidley dos Santos e o procurador da empresa, João Belo da Cruz. Todos por atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário de mais R$400 mil e violação aos princípios da administração pública.

Na auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado, na Prefeitura de Tracunhaém, no exercício financeiro de 2012, observou inexigência indevida de licitação para contratação de bandas e artistas, por meio dos processos de inexigibilidade n°01, 03 e 04 de 2012, sem que o contratado ostentasse a condição de empresário exclusivo dos artistas, sem a demonstração da consagração dos artistas, sem fiscalizar a execução contratual e ainda foi ordenado o pagamento de despesas (valor de R$429.700, 00) sem a prévia liquidação e sem certificar-se do efetivo cumprimento das obrigações a cargo da contratada, a empresa Collossu's Empreendimentos Eireli-Me.

Conforme relatório do TCE, chamou a atenção dos auditores também o processo de Inexigibilidade n°01/2012, porque além das atrações principais para o Carnaval, foram contratados 44 grupos de maracatus e troças, pelo custo individual de R$1mil, perfazendo o total de R$44 mil em despesas, cuja documentação comprobatória não foi instruída com os atestos de realização das apresentações e dos recebimentos dos pagamentos pelos grupos contratados.

Além da ação de improbidade administrativa, a Comissão de Defesa do Patrimônio Público do MPPE, em conjunto com a promotora natural de Tracunhaém, denunciou a ex-prefeita, ex-secretária, ex-presidente da CPL e os três membros da CPL por dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade (conforme a previsão no artigo 89 da Lei n°8666/93), permitindo o desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio (artigo 1, inciso I, do Decreto-Lei n°201/67).

O MPPE também ajuizou ações contra os réus por doação irregular de peixe e materiais de construção e por contratar serviços advocatícios de forma fraudulenta.

MPPE recomenda ao município de Ipojuca reconhecer a nulidade das autorizações emitidas para o projeto Arena Porto

18/01/2017 - Após diversas discussões sobre o impacto ambiental da construção do centro de convenções Arena Porto, em Ipojuca, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito interino de Ipojuca, Ricardo José de Souza, que reconheça a nulidade das autorizações emitidas pelo município para a instalação de canteiro de obras, a supressão de 521 coqueiros, a terraplanagem de uma área de 5 hectares e a concessão de Licença Prévia Ambiental.

Em 2016, o MPPE já havia recomendado a suspensão das obras e da tramitação de processos, licenças e autorizações referentes à Arena Porto após a Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH) encontrar diversas irregularidades no local. O empreendimento está sendo erguido na margem direita da PE-09, a dois quilômetros da praia.

De acordo com a promotora de Justiça Bianca Stella Azevedo, a recomendação visa restabelecer a ordem e reiniciar o procedimento a partir dos estudos técnicos ambientais. Segundo a representante do MPPE, as autorizações violam a Lei Municipal nº 1.720/2013 e a Resolução nº237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), pois foram concedidas com efeitos definitivos em data anterior à da concessão de Licença Prévia Ambiental.

No documento, a promotora de Justiça explica que, no momento das concessões, o município de Ipojuca ainda não estava com as informações necessárias para atestar a viabilidade ambiental do projeto. Além, disso, outros problemas foram identificados, como por exemplo, a autorização para supressão dos coqueiros ter sido emitida com base num memorial de atividades desenvolvidas cujo conteúdo é insuficiente, contraditório e equivocado, no que se refere à caracterização da vegetação existente na área.

Bianca Stella Azevedo também afirma que, em audiência pública realizada no dia 30 de novembro, os órgãos de fiscalização ambiental das esferas municipal, estadual e federal, respectivamente, Sedema, CPRH e Ibama, apresentaram posicionamentos técnicos divergentes quanto à tipologia da vegetação do local, bem como quanto ao grau de proteção a ser adotado.

Por meio do mesmo documento, o MPPE recomenda aos representantes legais da empresa Luan Promoções, que realizem, no prazo de 10 dias, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Plano de Recuperação Ambiental (PRA) em razão do imóvel se localizar em área rural, conforme suscitado pelo Ibama. O terreno deverá ser mapeado para que sejam delimitadas as áreas de reservas legais e preservação permanente.

A empresa também deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a íntegra do projeto, com todas as etapas pretendidas até o final da construção, indicando, inclusive, a destinação final do projeto, os impactos ambientais a serem gerados e as formas de compensação e mitigação desses impactos. No mesmo prazo, a Luan Promoções deve apresentar Estudo de Levantamento de Fitossociologia da área, elaborado com base no Termo de Referência a ser emitido pelo Ibama.

Já aos órgãos ambientais o MPPE recomendou que, no prazo de 30 dias a partir da apresentação do projeto, realizem análise técnica acerca da viabilidade ambiental da construção, se manifestando sobre a incidência de espécies, nativas ou exóticas, em áreas já ocupadas com agricultura, cidades, pastagens e florestas plantadas, ou outras áreas desprovidas de vegetação nativa.

Segundo Bianca Stella Azevedo, os documentos e estudos apresentados pelo empreendedor não contemplam a descrição detalhada do projeto proposto, bem como sua destinação final, não permitindo avaliar se os impactos dele decorrentes podem causar problemas ambientais de âmbito local ou regional, o que também teria influência na definição do órgão ambiental competente para o seu licenciamento.

Ao Ibama, por conta da necessidade de cooperação técnica entre os entes para fins de sustentabilidade ambiental e cooperação técnica, e diante do conflito positivo de competência entre o município e o estado, o MPPE ainda solicitou que proceda à avaliação do projeto do empreendimento com todas as etapas, no prazo de até 60 dias a partir da realização do cadastro.

A CPRH, por sua vez, no prazo de 30 dias, deverá apresentar documento técnico com dados e informações comprovando a existência de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica, conforme apontado em Auto de Infração.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da terça-feira (17).

Pessoas Trans: Matrícula de 2017 da Rede Estadual de Ensino terá a opção do nome social após intervenção do MPPE

17/01/2017 - Representantes da Gerência de Educação Inclusiva e Direitos Humanos, da Secretaria de Educação do Estado (SEE) de Pernambuco, apresentaram ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação nos Direitos Humanos da Capital, a Instrução Normativa da SEE, na qual reconhece o nome social das pessoas trans nas matrículas de 2017 (artigo 68), bem como a transcrição do nome social para uso do Diário da Classe. Por consequência as informações serão repassadas para o sistema de informação com o respectivo registro do nome social, declarados na matrícula. A audiência ocorreu nesta terça-feira (17).

A Instrução Normativa da SEE, assinada pelo secretário de Educação Frederico da Costa Amancio, foi publicada no dia 16 de novembro passado, no Diário Oficial do Estado. A instrução refere-se a todas as orientações e regulamentações para as matrículas na rede de ensino estadual para o ano letivo de 2017. Segundo o documento da SEE, entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.

De acordo com a instrução normativa, os estudantes maiores de 18 anos de idade têm direito de requisitar o registro do nome social no ato da matrícula e para uso no Diário de Classe (artigo 68). Já os estudantes menores de 18 anos, que desejarem fazer uso do nome social, no âmbito das escolas da Rede Estadual de Ensino, deverão ter a autorização por escrito do pai, mãe ou responsável legal (artigo 68,§ 2°).

Intervenção do MPPE - Em maio de 2016, o MPPE, por meio do 8ª promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Maxwell Vignolli, instaurou o inquérito civil, para apurar denúncia de prática de transfobia institucional na Escola Sylvio Rabello. Consta que, em diversas situações, ocorreram práticas transfóbicas advindas do corpo administrativo da referida escola, a exemplo do não reconhecimento do nome social, além dos constrangimentos públicos praticados pela direção da unidade de ensino contra um discente. A atuação do MPPE visou garantir o Direito à liberdade de identidade e expressão de gênero no ambiente escolar.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme previsto nos artigos 1° e 3° da Constituição Federal. A Lei de Diretrizes e Base da Educação, artigo 3°, prevê o princípio de respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Francisco Dirceu Barros toma posse como procurador-geral de Justiça do MPPE

13/01/2017 - O Colégio de Procuradores de Justiça empossou, em sessão solene realizada na tarde desta sexta-feira (13), Francisco Dirceu Barros (direita na foto) no cargo de procurador-geral de Justiça. Ele assume a chefia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao longo do biênio 2017-2019 após ter sido escolhido pelo governador do Estado, Paulo Câmara, dentre os nomes da listra tríplice composta após a votação dos membros do MPPE. A cerimônia foi realizada no Salão dos Órgãos Colegiados, no Edifício Roberto Lyra, sede da Procuradoria Geral de Justiça.

O procurador-geral de Justiça explicou que todos os membros e servidores terão espaço para contribuir com o crescimento do MPPE. “Há um futuro que devemos construir e expectativas sociais legítimas a cumprir. Todos serão chamados a colaborar com a construção de um Ministério Público independente, democrático e dando o exemplo na austeridade com os recursos”, disse Francisco Dirceu Barros.

A sessão de posse foi aberta por volta das 15 horas pelo presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, que exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça no biênio 2015-2017. Em seu discurso de agradecimento, ele assegurou que deixa o cargo com o sentimento de dever cumprido.

“Quando assumi, em 2015, a gente não tinha noção dessa crise, um tsunami que se abateu sobre o nosso barco, que precisou de reparos. Mas conseguimos trabalhar dentro do contingenciamento, evoluindo com ações importantes, tanto do ponto de vista estrutural como de procedimentos. E como marca da gestão, buscamos a igualdade de tratamento a todos os membros e servidores”, declarou Carlos Guerra.

Em seguida ao pronunciamento, o ex-procurador-geral foi homenageado pelo Colégio de Procuradores e Francisco Dirceu Barros prestou juramento, formalizando sua assunção ao cargo máximo do MPPE.

A procuradora de Justiça Sineide Barros saudou, em nome do colegiado, o novo procurador-geral de Justiça. “Um operador do Direito vocacionado, que veste a camisa do Ministério Público, agora assume a honrosa e difícil missão de comandar o MPPE nos próximos dois anos”, comentou.

Por sua vez, o presidente da Associação do Ministério Público, promotor de Justiça Roberto Brayner, afirmou que “a Instituição precisa de uma liderança moderna, que implante uma gestão impessoal”.

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), Cristiano Pimentel, destacou que espera que se mantenha a parceria entre as duas Instituições. “Francisco Dirceu Barros sempre teve nossa admiração e, temos certeza, dará continuidade ao trabalho integrado que têm feito o MPPE e o Tribunal de Contas. Vamos conversar com o novo chefe do MPPE a fim de manter o foco no combate à corrupção, em todos os municípios pernambucanos”, afirmou.

Biografia – Cearense do Crato, com 50 anos de idade e 17 anos de carreira no MPPE, o novo procurador-geral de Justiça é mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional), tem especialização em Direito Penal, Processo Penal e Direito Eleitoral.

Ingressou no Ministério Público de Pernambuco em 30 de setembro de 1999, como promotor de Justiça na Comarca de Exu. Passou como titular ou por cumulação pelos municípios de Correntes, Moreilândia, Ouricuri, Trindade, Bodocó, Panelas, Águas Belas, Lagoa do Ouro, Angelim, Jurema, Bom Conselho e Garanhuns. Atualmente é o 2º promotor de Justiça Criminal de Garanhuns e coordena a sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns. Francisco Dirceu é conhecido por ser professor e tem mais de 60 publicações sobre Direito, especialmente Eleitoral.

Fundações de Interesse Social com sede no Recife devem prestar contas ao MPPE referente ao exercício financeiro de 2016

13/01/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações aos representantes legais das Fundações de interesse social sediadas na cidade do Recife, para que cumpram algumas medidas referentes à prestação de contas das respectivas entidades.

As Fundações deverão cumprir o que está previsto na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1330/2011, sob pena de rejeição de registro dos livros contábeis do órgão. A referida resolução estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas entidades para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, bem como a guarda e a manutenção da documentação e de arquivos contábeis.

Também foi recomendado o cumprimento da Resolução PGJ nº 08/2010 do MPPE e do que está previsto nos estatutos de cada entidade. No prazo de 15 dias, deverão ser remetidas as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2016, sendo providenciada a remessa do que ainda não foi encaminhado.

O MPPE ainda expediu uma terceira recomendação, somente às Fundações que estão sob fiscalização da 10ª Promotoria de Tutela das Fundações da Capital, para que estas enviem, no prazo de 60 dias, a relação de todo o patrimônio da entidade, com os respectivos tombos, incluindo os bens imóveis e automóveis.

Segundo a promotora de Justiça Maria da Glória Gonçalves, o patrimônio das Fundações pertence à sociedade, desvinculando-se de seus instituidores e tornando-se de domínio público, em razão da sua finalidade social.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (13).

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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