Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

21/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública com pedido liminar pleiteando que a Justiça determine a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 6.015/2018, que autoriza o município de Caruaru a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 83,8 milhões. Por meio da mesma ação, o MPPE requer ainda que a Vara da Fazenda Pública de Caruaru determine, em caráter definitivo, a anulação da lei.

No entendimento da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru (Patrimônio Público), a referida lei contém uma série de vícios, começando pela aprovação na Câmara de Vereadores, que não seguiu as normas legais que regem o processo legislativo. Segundo o que foi apurado pelo MPPE, o projeto foi apresentado à Câmara pela primeira vez em 21 de dezembro de 2017, tendo sido rejeitado por não haver quórum qualificado na casa. “Na fundamentação do voto contrário, vereadores questionaram a falta de clareza e transparência na utilização dos recursos, bem como o trâmite açodado pelo presidente da Casa”, salienta o MPPE, no texto da ação.

O projeto de lei veio a ser aprovado em sessão extraordinária no dia 16 de janeiro de 2018, ainda na mesma sessão legislativa, em desconformidade com a Constituição do Estado de Pernambuco. O texto também não foi devidamente discutido nas comissões da Câmara de Vereadores, contrariando o Regimento Interno da casa.

Segundo o texto da ação, a sessão para deliberação foi iniciada às 10h, sem o parecer das comissões sobre o projeto de lei, e encerrada logo em seguida com encaminhamento para as comissões analisarem e marcando nova reunião extraordinária em 30 minutos, tempo escasso para uma discussão de tamanha relevância. As comissões se reuniram a partir das 12h36, com a votação do texto a partir das 13h55.

Não foi dado tempo hábil para as comissões elaborarem o indispensável parecer. Ainda que estivesse nos autos, o parecer é vazio, por não possuir fundamentação mínima para um assunto tão relevante como o endividamento de futuras administrações municipais nos próximos dez anos em um valor altíssimo”, alertou o MPPE, no texto da ação.

Outro ponto levantado pelo MPPE para sustentar o pedido de anulação da Lei nº 6.015/2018 diz respeito à vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia ao pagamento do empréstimo. Segundo a investigação, o empréstimo pretendido pelo município de Caruaru seria liberado em dez parcelas bimestrais de R$ 8,3 milhões. O pagamento seria realizado ao longo de dez anos, com juros, taxas administrativas e de risco. Porém, como aponta o MPPE, a Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos.

Do ponto de vista orçamentário, o MPPE aponta que há um descompasso entre os valores apontados como despesas de capital e os gastos efetivamente realizados pelo município de Caruaru. Em 2017, por exemplo, consta no orçamento uma despesa fixada em R$ 282,2 milhões, apesar de terem sido efetivamente executados R$ 44,8 milhões. “Isso mostra que o problema do município não é falta de recursos e sim planejamento, pois Caruaru acaba gastando com despesas correntes os valores reservados com despesa de capital. O empréstimo é desnecessário”, ressaltou a 2ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Caruaru.

Além das irregularidades legais, que embasam o pedido de anulação da lei pelo MPPE, também há indícios fortes de falta de transparência na utilização dos recursos. Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, a prefeita de Caruaru não anexou plano de trabalho, estudo preliminar ou qualquer documento que ateste a necessidade de contratar um empréstimo de R$ 83,8 milhões.

Um exemplo apresentado pelo MPPE diz respeito à pavimentação de vias, orçada em R$ 11 milhões. “Não se apresentou o caminho para se chegar ao valor, nem se precisou o local da obra, limitando-se a mencionar a expressão diversos bairros do município e zona rural. No caso da pavimentação, o gasto dependerá da largura da via, do seu comprimento, do tipo de veículo que circula na localidade, sendo impossível determinar um valor fixo para qualquer pavimentação. E se sobrar dinheiro, vai-se pagar juros por dinheiro não utilizado? E se faltar, a sociedade merece mais obras inacabadas?”, questiona o MPPE no texto da ação.

A adoção de termos genéricos e vagos como diversos bairros se repete na descrição dos investimentos previstos, que incluem construção e reforma de parques, requalificação do centro comercial, implantação de esgotamento sanitário, obras de drenagem, construção, reforma e ampliação de mercados e matadouros, dentre outros.

Imagem acessível: retângulo em textura de material de couro tem no centro faixa branca com os dizeres Caruaru Patrimônio Público
 

21/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente da Capital, expediu recomendação a sete órgãos do município, referente ao período junino, que gera um aumento significativo do número de pessoas nos pólos que recebem atrações artísticas e culturais. Como alguns deles ficam localizados em áreas próximas aos patrimônios histórico e culturais, ou a espaços residenciais, nesse período cresce o número de reclamações referentes à poluição sonora; transtornos no trânsito e acesso às áreas residenciais; venda ilegal de madeira para fogueiras; comércio irregular no entorno dos eventos e maior concentração de lixos nas vias públicas.

Conforme o artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e para as futuras gerações. Sendo assim, o promotor de Justiça Ricardo Coelho recomendou à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (SDSMA), Secretaria-Executiva de Controle Urbano (SECON), Secretaria de Cultura (SECULT), Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural da Prefeitura do Recife (DPPC), Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB) e a Vigilância Sanitária Municipal um conjunto de medidas que deverão ser adotadas neste período festivo.

As recomendações incluem a organização do tráfego nas principais áreas próximas às festividades juninas por meio da CTTU; fiscalização dos ruídos e sons que ultrapassem os limites estabelecidos no art. 56 da Lei Municipal nº 16.243/1996 e o comércio de fogueiras, se necessário realizar a apreensão de madeira pela SDSMA; o ordenamento urbano nos entornos das principais áreas das atrações e ao controle das atividades ilícitas, que devem ser realizados através da SECON. A SECULT e a DPPC devem adotar medidas cabíveis necessárias, como a instalação de tapumes ou outros meios, a fim de proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural. A Emlurb deverá reforçar o serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos, nas vias públicas, sobretudo, nas proximidades da comemoração; enquanto que a Vigilância Sanitária deverá fiscalizar a higienização do evento, das barracas licenciadas situadas nos pólos juninos, que estarão destinadas às vendas de comidas típicas.

Todos os sete devem cientificar a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente da Capital acerca do acatamento da recomendação, no prazo de cinco dias, a partir de seu recebimento. O não cumprimento das medidas recomendadas, além da configuração de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei Federal n° 8.429/92, acarretará em medidas judiciais cabíveis.

Imagem acessível: retângulo amarelo com textura imitando chapéu de palha tem no alto bandeirinhas e balão típicos das festas juninas e no centro os dizeres São João

20/06/2018 - Será lançado na noite desta quinta-feira (21), o vídeo institucional intitulado Núcleo de Justiça Comunitária, no Centro de Convenções, às 19h. O lançamento será feito no evento de celebração dos 33 anos do Instituto do Ministério Público de Pernambuco (IMPPE). Com duração de 17 minutos, o vídeo fala sobre a atuação do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela (NJCCA/MPPE) e conta com depoimento de servidores, da coordenadora do núcleo e de cidadãos que foram atendidos e tiveram suas contendas mediadas.

Com mais de 10h de gravações realizadas em três dias de captação de imagens, no vídeo é possível conhecer o trabalho que envolve capacitar pessoas do próprio bairro de Casa Amarela, o mais populoso da Região Metropolitana do Recife (RMR), para atuar naquilo que se chama de Justiça Comunitária. Assim, é possível conhecer os agentes comunitários de justiça, sua forma de trabalho e a responsabilidade deles de conversar com as partes em conflito e estimular um acordo para que todos saiam satisfeitos.

A película explora, também, o caso do enfermeiro Daniel Alves, que estava em litígio com membros da família devido à locação de um imóvel; e a história de Eva da Silva, dona de casa, que, junto com outras mães, batalhava para ter o cartão de livre acesso ao transporte público de sua filha liberado pelo consórcio responsável.

Participam do vídeo, ainda, as promotoras e procuradoras de Justiça do MPPE que fazem parte do Grupo de Teatro do Instituto do Ministério Público de Pernambuco. São elas: Dalva Cabral, Cristiane Medeiros, Geovana Belfort e Judith Borba.

Justiça Comunitária - Além da rapidez, a principal vantagem da Justiça Comunitária é que os agentes conhecem os problemas da localidade e seus moradores, de forma que a justiça é feita pela própria comunidade de forma autônoma, democrática e em observância aos princípios legais. Somente quando as partes não entram em acordo ou mesmo quando a lei não deixa que o caso seja resolvido desta forma, o Núcleo presta a assistência necessária para encaminhar o problema à Justiça.   

Entre os problemas que são tratados pela Justiça Comunitária estão as disputas de posse, propriedade de imóveis, questões de direito de família, como pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade, e até problemas que envolvem a comunidade como esgoto a céu aberto, falta de água e falhas no horário do transporte público.

Ficha Técnica:

Roteiro, produção e direção: Rafael Sabóia

Imagens, edição e finalização: Ivson Henrique Gomes

Arte: Aluísio Costa

Imagem acessível: retângulo composto por imagens de fitinhas coloridas de Nossa Senhora da Conceição serve de fundo para os dizeres Núcleo de Justiça Comunitária. Abaixo a logomarca do MPPE

20/06/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Comissão Ministerial de Gestão Ambiental (CMGA), assinou, na manhã desta quarta-feira (20), o Termo de Adesão do MPPE ao Encontro de Comissões Socioambientais de Pernambuco (Ecos Pernambuco). Fazem parte da organização o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

O Ecos Pernambuco é um comitê de trabalho que tem como objeto a conjugação de esforços que visam a implementação de programas e ações interinstitucionais de responsabilidade socioambiental, possibilitando o intercâmbio de informações, o compartilhamento de ações, a padronização de procedimentos, o desenvolvimento de soluções conjuntas, além de capacitação.

Com a nossa adesão ao grupo poderemos ter acesso à uma enorme troca de experiências entre os membros do Ecos, a realização de aquisições sustentáveis em conjunto com os demais membros, a possibilidade de realizar capacitação junto aos nossos servidores e membros, bem como a possibilidade de implementar novas práticas sustentáveis no MPPE”, disse a promotora de Justiça e coordenadora do CMGA, Rejane Strieder.

Para Rejane, a composição do MPPE no Ecos irá viabilizar a discussão de medidas de economia sustentável dentro organização, esclarecer dúvidas, trocar experiências que deram certo. Racionalização e redução de custos, logística integrada de veículos, capacitação e produção científica, destinação adequada de resíduos, compras sustentáveis e compartilhadas estão entre as ações de maior destaque dentro do modelo de cooperação interinstitucional proposto pelo Ecos Pernambuco.

O MPPE vem manifestando constante preocupação com os impactos que sua atividade tem gerado no meio ambiente. Algumas ações socioambientais já estão em prática no Ministério, entre as quais a coleta seletiva dos resíduos de escritório; a logística reversa dos suprimentos para impressoras; reciclagem especiais de pilhas, baterias, equipamentos quebrados e obsoletos, entre outros; a adequação das práticas e infraestrutura sustentável do edifício Paulo Cavalcanti; elaboração do Guia de Produtos de Construções Sustentáveis para orientar os Termos de Referência do MPPE; elaboração do Guia de Produtos de Construções Sustentáveis para orientar os termos de referência do MPPE; entre diversas outras ações.

Fomos pioneiros na implantação de uma comissão responsável pelas ações socioambientais no MPPE e precisamos nos atualizar e renovar a cada momento, pois a questão ambiental é bastante dinâmica. Hoje estamos planejando a remodelagem da coleta seletiva realizada e estamos envidando esforços para a formatação de um modelo de aquisições para as compras sustentáveis”, afirmou Rejane. A comissão que preside completa, neste ano, 10 anos de atuação na promoção da sustentabilidade no MPPE. Entre as próximas ações planejadas está a análise de medidas para eliminação de descartáveis.

Adesão do MPPE ao Eco Pernambuco

20/06/2018 - As festividades juninas que ocorrem em todo o Estado estão sendo acompanhadas de perto pelos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Diversos promotores de Justiça de cidades do interior formularam Recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de disciplinar a segurança, a venda de bebidas, o nível de ruído das celebrações que estão sendo realizadas, bem como a própria estrutura da festividade.

Em Caruaru, por exemplo, a Prefeitura e o comando local da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) firmaram TAC perante o MPPE para adotar uma série de medidas com o objetivo de ordenar o São João 2018 da Capital do Forró. No caso da Prefeitura de Caruaru, a primeira iniciativa é a definição dos dias e horários das apresentações. Não haverá atividades noturnas no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga e na Estação Ferroviária entre as segundas e quartas-feiras. O horário de abertura dos portões do pátio será às 18h30, com a presença da PMPE para realizar os serviços de controle de acesso e revista do público.

O município deve agir para proibir o uso de som durante a as apresentações musicais, com exceção de estabelecimentos que possuírem alvará de funcionamento com certificação de isolamento acústico. No caso do Complexo do Forró, que compreende o Pátio de Eventos, o Polo Azulão, a Estação Ferroviária e a rua Silvino Macedo, o uso de som após o encerramento dos shows fica terminantemente proibido.

Segundo o TAC firmado pelas gestões municipais de Vicência e Jatobá e da PMPE, devem ser disponibilizados fiscais para disciplinar os horários de início e encerramento das atrações musicais; ordenar a distribuição de vendedores ambulantes e carrocinhas de venda de comida, a fim de que os locais de concentração de público tenham ordenamento urbanístico. Além disso, os municípios devem garantir a limpeza dos logradouros públicos após a conclusão de cada dia de festividade e garantir a oferta de banheiros públicos em número suficiente para o público.

Ações semelhantes também serão realizadas nos municípios de Santa Maria do Cambucá, Frei Miguelinho e Capoeiras. Nas três primeiras cidades, as gestões municipais se comprometeram a providenciar ou exigir dos organizadores dos eventos alvará do Corpo de Bombeiros atestando a segurança das estruturas de palco, camarotes e arquibancadas.

As prefeituras de Saloá, Santa Cruz do Capibaribe e Vertentes, no Agreste, e de Petrolina e Floresta, no Sertão do Estado, também firmaram TAC versando sobre medidas de segurança e organização das festividades. Além de ordenar a distribuição de vendedores ambulantes e carrocinhas e estipular horário para o encerramento das atividades, os municípios devem garantir a limpeza dos logradouros públicos após a conclusão de cada dia de festividade e garantir a oferta de banheiros públicos em número suficiente para o público. Para a segurança do público, os órgãos municipais devem garantir a presença de ambulância e equipe técnica especializada para prestar primeiros socorros e remover pessoas acidentadas; orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas sobre a proibição de comercializar produtos em garrafas de vidro, cobrando o uso exclusivo de copos plásticos durante os eventos; e manter ativo o Conselho Tutelar durante toda a duração dos eventos, a fim de coibir casos de abuso ou exploração de crianças e adolescentes e a venda ou consumo de bebida alcoólica e drogas para esse público. Em Petrolina, Vertentes e Floresta, também foi solicitada a contratação de segurança privada para auxiliar a PM.

Em todas as recomendações e TACs, o MPPE solicita aos organizadores a disponibilização de banheiros públicos, sendo um masculino e um feminino para cada 100 pessoas; fiscalização da venda de bebidas alcoólicas, a fim de coibir a venda para crianças e adolescentes; providenciar a limpeza do local do evento após o término das apresentações musicais; e escalar fiscais para atuar na organização da festividade.

Além disso, solicita às prefeituras o compromisso de ativar o Conselho Tutelar durante a realização da festividade, assegurar o transporte dos policiais militares, bem como garantir a presença de uma ambulância, com equipe qualificada para prestar os primeiros socorros e a fazer remoção de acidentados para unidades de saúde.

Em caso de descumprimento das medidas firmadas, os compromissários estão sujeitos a multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 100 mil, além das sanções administrativas e penais cabíveis.
 

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

         

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:

1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 

 

Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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