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Destaques do MPPE

Curso sobre feminicídio discute violência contra a mulher e a atuação do Ministério Público

23/08/2016 - A violência doméstica contra a mulher e sua manifestação mais extrema, o feminicídio, não acontecem de uma hora para a outra, mas são resultados de uma cultura sexista, que desvaloriza o papel feminino desde a infância e dificulta a quebra de um ciclo de agressões contra as mulheres. Para compreender a dinâmica desse fenômeno, promotores de Justiça, servidores e estagiários do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participaram do II Curso sobre Violência de Gênero contra a Mulher: Combate ao Feminicídio, realizado nessa segunda-feira (22) pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal).

Abrindo os trabalhos, o coordenador do Caop Criminal, promotor de Justiça Carlos Vitório, destacou que a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) delimitou como uma das prioridades para este ano a redução dos crimes de feminicídio. Dessa maneira, serão estabelecidos prazos para que todo o sistema de Justiça atue com o objetivo de garantir que os casos de violência contra a mulher sejam recebidos, que as mulheres sejam protegidas e os agressores, punidos.

Já a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Promotora de Justiça Maria Aparecida da Silva Clemente (NAM), promotora de Justiça Maria de Fátima Araújo, apresentou os números dos casos recebidos através do Ligue 180, serviço que recebe denúncias de violência doméstica contra a mulher, e da Secretaria Estadual da Mulher, que compilou os dados de homicídios contra mulheres. “O mês de junho de 2016 foi o pior da série histórica em Pernambuco, com 36 mulheres assassinadas, superando a média, já lamentável, de 20 mortes por mês”, informou.

O primeiro palestrante do evento foi o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), promotor de Justiça Thiago Pierobom. Ele explanou, durante a manhã, a dinâmica do feminicídio e apresentou as ferramentas com que o MP pode contar para atuar no enfrentamento à violência doméstica.

De acordo com Pierobom, o passo mais importante para reduzir os casos de feminicídio e violência doméstica é estruturar uma atuação em rede, uma vez que o Ministério Público, o Judiciário e as polícias, sozinhos, não podem resolver o problema. “A Lei Maria da Penha abriu três eixos para atuarmos: na prevenção dos casos, na proteção à vítima e na responsabilização do agressor. Nós não podemos, mesmo com o clamor da sociedade e da mídia, nos limitar à punição dos agressores, porque a violência doméstica é muito complexa”, relatou.

O palestrante defendeu que as mulheres são vítimas preferenciais da violência devido a várias construções históricas que delimitaram o espaço feminino e levaram muitas delas a um quadro de fragilidade social. “As microviolências contra as mulheres são normatizadas na sociedade. Nesse contexto, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço, que veio para tentar quebrar uma cultura machista”, acrescentou.

Para Thiago Pierobom, o que o sistema de Justiça deve fazer para tirar as mulheres da situação de vítimas da violência é compreender o ciclo crescente de agressões que caracterizam a violência doméstica – que começa com discussões, passa para agressões verbais, violência psicológica e ameaças, até a concretização da violência física – e implementar um projeto de proteção para as mulheres. Dentre as medidas propostas pelo palestrante estão a avaliação do risco de cada caso atendido; o encaminhamento das vítimas para assistência psicossocial; a criação de um programa para garantir a segurança das mulheres e dos demais entes da família que vivem no ambiente doméstico; a atuação proativa na concessão das medidas protetivas; a articulação da rede de apoio; o encaminhamento dos agressores para acompanhamento psicossocial; e a fiscalização das políticas públicas de enfrentamento à violência.

“Não existe uma solução única, o Estado como um todo deve agir para evitar a escalada da violência. Não adianta, por exemplo, decretar uma medida protetiva e não ter uma atuação efetiva para evitar que o agressor retorne ao lar. Se ele voltar, não é um papel que vai salvar a vida da mulher”, complementou.

Já pela tarde, os promotores de Justiça Dalva Cabral e Edgar Braz abordaram o tema Feminicídio no Tribunal do Júri. Segundo Dalva, o membro do Ministério Público deve estar atento para investigar o histórico de cada caso, a fim de determinar se houve o feminicídio.

“O feminicídio é a consolidação de uma prática continuada de violência doméstica. São crimes que têm um perfil próprio, tanto da vítima quanto do agressor, então o promotor deve ir a fundo a fim de identificar as condutas que permitam a produção de provas para que os jurados condenem o réu por homicídio com a qualificadora do feminicídio”, ressaltou.

Já o promotor Edgar Braz disse que a inclusão do feminicídio no Código Penal, em 2015, trouxe inovações, como o aumento de pena em casos específicos, como o homicídio quando a mulher está grávida ou no puerpério (até três meses após o parto), quando a vítima é menor de 14 ou maior de 60 anos ou quando é praticado na presença de ascendentes e descendentes da vítima.

“Um aumento de pena da ordem de um terço até a metade é sim uma mudança drástica, e só o fato de ter havido um debate sobre o assunto graças ao fato novo, que é o feminicídio, já deve ser comemorado”, concluiu Edgar Braz.

CNMP: Saúde e educação são temas de debate no 7º Congresso de Gestão do Ministério Público

22/08/2016 - Membros e servidores do Ministério Público reunidos com o intuito de aperfeiçoar a atuação da instituição nas áreas de educação e saúde no País. Esse é um dos objetivos do 7º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público - Inovar para o cidadão: o desafio de criar experiências que gerem valor, que será realizado nos dias 21 a 23 de setembro, no Hotel Royal Tulip, em Brasília/DF.

Com um formato inovador, a 7ª edição contará com dez salas integradas por participantes de diferentes áreas, que terão a incumbência de encontrar soluções para desafios lançados pela sociedade. A programação completa conta, ainda, com a realização de palestras, oficinas, reuniões e painéis com integrantes do Ministério Público e vários convidados.

Um deles será o desafio de se alcançar educação de qualidade para todos e ocorrerá no dia 21 de setembro. Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP (CDDF), o debate será sobre o direito à educação das populações vulneráveis, o risco de estagnação das metas do plano nacional de educação e a insatisfação popular com a má gestão, a corrupção e a oferta pública dos serviços.

O outro desafio a ser discutido, também promovido pela CDDF, será saúde de qualidade para todos e todas, no dia 21. O debate será sobre o aprimoramento da atuação extrajudicial do MP na defesa da saúde, a insatisfação popular com a má gestão, a corrupção e a oferta pública dos serviços e o direito à saúde das populações vulneráveis.

No dia 23, último dia do Congresso, os participantes das duas salas se unirão para assistir à palestra sobre o baixo investimento nas áreas da saúde e educação. Nessa oportunidade, serão debatidos o conceito de gasto mínimo em educação e saúde, bem como o papel do Ministério Público na defesa e controle desses gastos. Ainda, a exposição tratará acerca do posicionamento estratégico do MP, em especial frente aos retornos para sociedade objetivados no Mapa Estratégico Nacional da instituição.

Congresso de Gestão - O Congresso ocorre anualmente desde 2010 e reúne cerca de 600 membros e servidores do Ministério Público.

O objetivo é reunir membros e servidores do Ministério Público para a realização de debates e de troca de experiências. A proposta deste ano é estimular o MP a adotar postura inovadora e com foco no cidadão em relação às rotinas, aos projetos e aos processos, tanto na área-meio quanto na área-fim. O propósito, em consequência, é fazer com que a instituição atenda melhor às necessidades da sociedade por meio de soluções efetivas.

Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone (61) 3366-9250 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Além disso, mais informações podem ser conferidas na página ww.cnmp.mp.br/congresso.

*Fonte: Matéria do CNMP 

Paudalho deve regularizar salários dos servidores públicos em 10 dias

19/08/2016 - A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça defere liminar determinando que o município de Paudalho efetue o pagamento dos salários, um terço constitucional das férias, abonos e gratificações dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e temporários, no prazo de 10 dias. O prefeito de Paudalho, José Pereira de Araújo, deve comprovar os devidos pagamentos em juízo por meio de documentos.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, que ajuizou a ação civil pública também requereu que, caso não seja comprovado o pagamento no prazo de 10 dias, seja efetuado o bloqueio judicial das verbas repassadas mensalmente para o município de Paudalho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo de Saúde, o que também foi acatado pela Justiça.

Segundo ele, a Promotoria de Justiça de Paudalho recebeu várias denúncias informando que servidores públicos efetivos, comissionados e terceirizados têm mais de um mês de salário para receber e, por conta disso, encontram-se desprovidos de recursos para satisfação das necessidades básicas, como aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outros.

No entanto, o promotor de Justiça Carlos Seabra extraiu dos documentos apresentados à Promotoria de Justiça pelo município de Paudalho que a Administração Pública Municipal vem recebendo normalmente os repasses de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, parcelas de impostos ITR, ICMS, IPVA, Fundos de Saúde e do Fundeb, entre outros, “não havendo razões plausíveis para a desídia no tocante ao pagamento do salário dos servidores”, conforme argumentou o promotor.

O MPPE entende que cabe ao prefeito, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos, não podendo deixar de efetuar em dia o pagamento dos servidores públicos.

De acordo com a decisão da juíza Maria Betânia Martins da Hora Rocha, da 1ª Vara da Comarca de Paudalho, concedida nessa quinta-feira, 18 de agosto. Em caso de descumprimento da determinação no prazo estipulado, ao município deverá arcar com multa diária no valor de R$50 mil.

MPPE recomenda a vereadores de Solidão que anulem votação das contas de ex-prefeito e refaçam o julgamento

18/08/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Solidão, Antônio Marinheiro de Lima, que anule a votação, apreciação e julgamento das contas do ex-prefeito Diomésio Alves de Oliveira referentes ao exercício de 2008. O presidente também deverá recolocar em votação as contas do ex-gestor, no prazo de 60 dias contados a partir de 22 de agosto, garantindo a Diomésio Alves de Oliveira o direito à ampla defesa.

Segundo a promotora de Justiça Manoela Eleutério de Souza, o julgamento das contas do ex-prefeito no exercício 2008 havia sido feito pelos parlamentares em contradição ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que orientou pela rejeição.

A representante do MPPE alega que, apesar dos esforços da Instituição e dos representantes do TCE-PE e do Ministério Público de Contas para que as prestações de contas das gestões municipais sejam apreciadas pelos vereadores no prazo determinado pela Constituição do Estado de Pernambuco, a função fiscalizatória do Poder Legislativo “resta prejudicada em face da ocorrência de desvios procedimentais, decisões não fundamentadas ou não apreciação no prazo”.

Para evitar que a situação se repita, o MPPE também recomendou ao presidente da casa, Antônio Marinheiro de Lima, que observe a necessidade de que as decisões que dizem respeito às contas do ex-prefeito sejam fundamentadas com base na lei. Da mesma forma, todos os atos devem ser públicos, com o envio dos pareceres, votos dos vereadores, atas das sessões e resoluções legislativas para a Promotoria de Justiça de Tabira e o TCE-PE.

A promotora de Justiça ainda alerta que, caso não seja cumprida a recomendação, os vereadores podem incidir nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e no Decreto-Lei 201/67 em face da não observância das disposições constitucionais, administrativas e penais vigentes.

Ibimirim: MPPE obtém condenação de presidente de Associação de Moradores por não prestar contas do uso de recursos públicos

17/08/2016 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve na Justiça a condenação do presidente da Associação de Moradores da Agrovila IV de Ibimirim, Pedro Gomes Neto, por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Após a sentença, o réu teve os direitos políticos suspensos por três anos, bem como foi proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais ou benefícios pelo mesmo período.

De acordo com a tese do Ministério Público, o presidente Pedro Gomes Neto infringiu a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92) ao não cumprir a obrigação de prestar contas do uso de recursos públicos repassados à entidade nos anos de 2003 e 2004.

Segundo o que foi investigado pelo MPPE, a associação de moradores firmou convênio com o Estado de Pernambuco, através do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (Prorural), para construir 22 banheiros com fossas sépticas no modelo padrão do programa, ao custo total de R$ 29.493,05. Os repasses foram feitos em duas parcelas, uma em agosto de 2003 e outra em agosto de 2004.

A juíza Naiane Lima Cunha, que proferiu a sentença, alegou que a associação de moradores encaminhou a prestação de contas da primeira parcela, mas deixou de fazê-lo em relação à outra metade da verba. Em outubro de 2006 o gerente-geral do Prorural instaurou procedimento administrativo de tomada de contas especial e o MPPE instaurou procedimento investigativo, tendo o réu se comprometido a regularizar a situação. Porém, Pedro Gomes Neto não se manifestou depois de ser oficialmente notificado pela Promotoria de Justiça de Ibimirim.

“Nos autos vislumbra-se que o referido réu agiu com má-fé ao deixar de prestar contas mesmo após ser cientificado de sua obrigação. Em razão da falta de prestação de contas, não se pôde aferir se houve a utilização de todo o recurso público repassado para a conclusão dos 22 banheiros”, pontuou a magistrada, no texto da sentença.

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DENÚNCIAS

Faça sua manifestação aqui

Quanto mais qualificadas as informações fornecidas à Ouvidoria, mais fácil e eficaz será a atuação do Ministério Público de Pernambuco. Por essa razão, orientamos que as manifestações encaminhadas tenham clareza e objetividade quanto:



1. à completa identificação pessoal do autor da manifestação;
2. à descrição do fato;
3. ao local, data e forma como o fato ocorreu e
4. à identificação dos envolvidos.

Também é de extrema relevância indicar na manifestação os meios de prova dos quais dispõe (documentos, testemunhas, entre outros).

Toda manifestação gera um número de registro e uma senha para que o usuário possa acompanhá-la através do site, na opção CONSULTA. Sempre que a manifestação vier acompanhada de informação acerca do e-mail do interessado, todos os encaminhamentos dados a mesma serão sumariamente informados.

O cidadão poderá ainda adicionar documento anexo ou mais informações à manifestação já registrada através da opção COMPLEMENTAÇÃO.


A ouvidoria recebe manifestações das seguintes naturezas:

DENÚNCIA: cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a situações nas quais o Ministério Público tenha o dever de agir. Essas denúncias são encaminhadas às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão;

RECLAMAÇÃO: manifestação constituída de protesto ou reivindicação sobre postura ou ato de membro (Procurador e Promotor de Justiça) ou servidor do MPPE, assim como, sobre assunto relacionado aos serviços ou atividades da instituição;

CRÍTICA: manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pelo Ministério Público, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores;

INFORMAÇÕES: solicitação de informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos. Entretanto, destacamos que não é atribuição da ouvidoria, nem do Ministério Público, prestar serviço de assessoria jurídica.









Através do Serviço de Informação ao Cidadão poderão ser solicitados os dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE que não estejam disponíveis no Portal da Transparência, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. Por meio do SIC, os cidadãos e empresas também podem solicitar certidões relativas às atividades do MPPE;
 

SOLICITAÇÃO: pedido de providência por parte da Ouvidoria;

SUGESTÃO: opinião com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de rotina administrativa, procedimento, postura ou atividade do MPPE;

ELOGIO: manifestação em que os atributos, resultados ou outras características inerentes aos atos e procedimentos do Ministério Público estão salientados e enaltecidos.

A manifestação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico próprio, por carta / ofício ou pessoalmente (Rua do Imperador, 447, 1º andar, Santo Antonio, Recife-PE, Cep 50.010-240).


SIGILO – O sigilo dos dados pessoais só será aceito em casos excepcionais, após apreciação do ouvidor. Para esse fim, o manifestante terá que justificar a solicitação.

ANONIMATO – Manifestações anônimas só serão admitidas se vierem com as informações necessárias para identificação do fato. Em caso de denúncias, somente após análise da completude das informações pelo Promotor de Justiça, a manifestação anônima poderá gerar ou não a instauração de um procedimento de investigação. A ouvidoria não presta informações por telefone acerca do andamento de manifestações anônimas.


OBS: Em caso de manifestações que tragam graves indícios de fatos contra Promotores e Procuradores de Justiça, a Ouvidoria poderá levar a questão (através de representação) diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou órgãos da Administração Superior do MPPE, tais como a Corregedoria-Geral, Procuradoria-Geral e Conselho Superior. Quando se tratar de servidor, poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça e/ou Secretaria-Geral.

CENTROS DE APOIO

CAOPs

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, instituídos com a finalidade de subsidiar os órgãos de execução, a exemplo dos promotores e procuradores de Justiça, por meio do estímulo à integração e ao intercâmbio entre esses órgãos que atuam na mesma área de atividade e/ou que tenham atribuições comuns. Outra finalidade é estabelecer o intercâmbio entre esses órgãos de execução com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das funções dos promotores e procuradores de Justiça, entre outros.

Atualmente, existem no MPPE nove Centros de Apoio Operacional. São eles: O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal); de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop Fundações e Entidades de Interesse Social); assim como os Centros de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (Caop Cidadania); do Consumidor (Caop Consumidor); da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude); do Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente); do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público); da Saúde (Caop Saúde).

 
Caop Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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