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Destaques do MPPE

22/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (CAOPIJ), e o Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) realizarão encontros mais três encontros regionais sobre o transporte público escolar em Surubim (31/5), Caruaru (1°/6) e Arcorverde (2/6). Estão sendo disponibilizadas 100 vagas, para cada encontro, a serem preenchidas por ordem de inscrição.

Em Surubim (31/05), das 14 às 18 horas, acontecerá na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Surubim), localizada na Avenida Agamenon Magalhães, 272. No município de Caruaru, será no dia 1º de junho, das 8 às 12 horas, no auditório das sedes das Promotorias de Justiça de Caruaru, na avenida José Florêncio Filho, s/n, Maurício de Nassau. Por fim, em Arcorverde, ocorrerá no dia 2 de junho, das 8h às 12 h, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Arcoverde), na Rua Prudente Moraes, 129, Centro.

Segundo o coordenador do Caop Infância e Juventude, promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, “o encontro regional visa discutir com os órgãos envolvidos na prestação de serviço bem como os de fiscalização da prestação de serviço adequado para as crianças e adolescentes, cobrando o respeito ao que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Não podemos permitir que os estudantes continuem viajando em veículos precários e, muito menos, que ofereçam risco à sua integridade física”, alertou.

Para o instrutor de trânsito do Detran, Domingos Sávio Nunes, os encontros regionais têm como função sensibilizar os gestores públicos para a correta prestação do serviço, como também pontuar e reforçar as exigências legais para a execução do serviço. “As maiores irregularidades que encontramos são referentes a equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança, condições inadequadas do veículo e condutores sem curso de formação ou habilitação na categoria diferente da exigida”, enumerou.

Para mais informações, entrar em contato com o Caop Infância e Juventude pelo (81) 3182/7419 ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Inscrições para cada encontro regional:
Surubim
Caruaru
Arcoverde

22/05/2017 - Profissionais da área de Comunicação Social que trabalham nas unidades do Ministério Público brasileiro se reuniram na Ação Nacional Estruturante do Comitê de Políticas de Comunicação (CPCom), nos dias 18 e 19 de maio, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, para elaborar as bases de dois manuais que vão balizar a atuação institucional no relacionamento com a imprensa e no uso das redes sociais. A ação foi promovida pela Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP).

O objetivo da ação é elaborar publicações de referência, que serão utilizadas por membros e servidores das diversas unidades do MP brasileiro. A primeira delas vai focar no relacionamento dos integrantes do Ministério Público com os profissionais de imprensa, a fim de assegurar que as informações sobre a atuação institucional cheguem à sociedade com exatidão, em uma linguagem acessível e ressaltando o interesse público.

Já a segunda publicação vai abordar o uso das redes sociais, meios de comunicação recentes que têm reunido cada vez mais relevância no cenário nacional. O manual proposto terá como objetivos apontar boas práticas para o gerenciamento das páginas dos MPs pelos profissionais de comunicação e orientar os usuários de redes sociais sobre medidas de uso responsável e proveitoso.

Para o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina, Sandro José Neis, as propostas trazidas durante a Ação Nacional Estruturante deverão se refletir em maior aproximação do Ministério Público à sociedade. “Nós temos que estar junto à sociedade, atendê-la com o intuito de empoderar as pessoas, e a comunicação faz isso, sem formalismos, apresentando o que faz a diferença na vida dos cidadãos”, destacou.

Ao fim dos dois dias de reunião, os presentes definiram o cronograma das próximas etapas de desenvolvimento dos manuais de comunicação, apresentaram e aprovaram os projetos junto aos representantes da CPE, assegurando que os trabalhos estão alinhados ao mapa estratégico do Ministério Público brasileiro.

22/05/2017 - Para capacitar membros, servidores e auditores em técnicas investigativas das ações penais tributárias, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior, realizou, no dia 15 de maio, o curso Direito Penal Tributário: Técnicas Investigativas. Participaram cerca de 60 pessoas, entre membros do MPPE, servidores, integrantes da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária e auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Pernambuco.

O curso foi desenvolvido pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação), procurador de Justiça José Lopes de Oliveira Filho. No módulo I do curso, turno manhã, foram tratados os assuntos do princípio da Reserva Legal, concurso de pessoas e tipicidade; já no módulo II, turno tarde, foram apresentados os casos práticos, bem como condutas e obtenção de provas da Lei n° 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Para José Lopes, o curso, além de promover o afinamento quanto à matéria, busca também fortalecer a inteligência fiscal, pois o crime societário não se combate individualmente, necessitando de interação com vários outros órgãos. Recentemente a Fazenda Estadual adquiriu tecnologia para ampliar cruzamentos de dados, fortalecendo assim a inteligência fazendária. Uma preocupação discutida durante o curso foi saber o quanto o Judiciário estaria preparado para essa nova tecnologia.

A lavagem de ativos também foi bastante detalhada com as novidades trazidas pela Lei n°12.683/2012, que altera a Lei n° 9.613/1998, dispondo sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa Lei, inclusive a utilização de relatórios fiscais oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Nota técnica sobre o uso das provas do RIF – Recentemente, os Caops Sonegação Fiscal e Criminal e o Núcleo de Inteligência do MPPE emitiram nota técnica visando dar subsídio para que os promotores e procuradores de Justiça possam utilizar o Relatório de Inteligência Financeira (RIF), do Coaf, nos expedientes em tramitação nas Promotorias de Justiça, com a finalidade de instruir os procedimentos investigatórios e até mesmo as ações penais, sem que para isso violem o suposto sigilo. A nota técnica foi enviada para os e-mails funcionais de todos os membros do MPPE.

22/05/2017 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE) que adote as medidas administrativas necessárias à nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos deflagrados pelas portarias conjuntas SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015 que ainda não foram convocados para ocuparem seus cargos.

O secretário de Educação deve implementar medidas visando ao provimento de cargos remanescentes de docentes mediante nomeação dos candidatos aprovados, além de se abster de manter ou realizar novas contratações temporárias de professores. O MPPE também exige que seja realizado o levantamento da demanda atual da rede estadual de ensino, que deve ser encaminhado ao MPPE até o dia 30 de julho. Por fim, a SEE deve apresentar cronograma para a realização de novos concursos a fim de suprir as demandas de caráter permanente da rede estadual de ensino, com o intuito substituir todos os temporários que não atendem às disposições constitucionais e legais.

Conforme informações prestadas pela gerente-geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho da SEE, a Secretaria estabeleceu um total de 14.543 contratos temporários para professores no último mês de março. Esse quantitativo foi contratado para exercer as funções de professor tanto no ensino regular quanto em programas especiais como a Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Indígena, Educação Especial e Educação Profissional.

A utilização excessiva das contratações temporárias foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) em suas análises das admissões de pessoal nos anos de 2011, 2014 e 2015, constatando que, no entendimento da Corte de Contas, a situação foi ilícita, tendo inclusive sido indicada no relatório da auditória da prestação de contas do Governo do Estado.

Além disso, os editais regidos pelas portarias SAD/SEE nº110/2015, nº111/2015 e nº112/2015, oferecem apenas 200, 342 e 2.458 vagas para professores, respectivamente, o que deixa claro a desproporcionalidade entre o número de vagas oferecidas e as preenchidas por contratos temporários. Além disso, o MPPE foi informado, por meio de ofício, que ainda está pendente a homologação dos resultados finais a seleção para professores instrutores de libras e da disciplina de Biologia.

No entendimento das promotoras de Justiça Lucila Varejão (Patrimônio Público) e Eleonora Rodrigues (Educação), os elevados gastos com professores temporários comprometem a eficiência administrativa e a qualidade do serviço prestado pela SEE, por não dar a possibilidade de aferir e selecionar, através do concurso público, os profissionais mais qualificados.

Em resposta, a SEE afirmou que vai promover uma reorganização da rede de ensino, realocando todos os candidatos nomeados no último concurso em substituição aos diversos contratos temporários. A previsão informada ao MPPE é de que esse processo será concluído até o fim do primeiro semestre de 2017.

19/05/2017 - Juízo da Comarca de João Alfredo defere liminar de ação civil ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, suspendendo, de imediato, o fornecimento do serviço de transporte escolar mediante veículos que não atendam aos requisitos mínimos de segurança, especialmente as chamadas Toyota Bandeirante. O município também está proibido, por meio do deferimento da tutela inibitória requerida, de realizar contratação ou qualquer tipo de pagamento a prestador de serviço de transporte escolar que não atenda aos requisitos de segurança, previstos no artigo 136, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e normas correlatas, especialmente as chamadas Toyota Bandeirante.

Para o MPPE, não há o que se falar em falta de verbas públicas ou dificuldades orçamentárias, pois a União Federal repassa diretamente aos cofres do município, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e outros programas federais, ou seja, verba suficiente para a devida prestação do serviço, e também para a aquisição de veículos adequados, como os ônibus amarelinhos, inclusive com tração para trafegar por locais de difícil acesso.

O município de João Alfredo mantém contrato com 123 motoristas desse tipo de toyota para prestar o serviço, mas “acima da continuidade do serviço estarão sempre os direitos fundamentais à vida, à saúde e à integridade física dos alunos da rede municipal, que vem reiteradamente sendo expostos a risco”, destacou o promotor de Justiça Mário Gomes de Barros na ação civil. O MPPE constatou que as crianças são conduzidas às escolas de forma amontoadas em veículos tipo Toyota Bandeirante, sem cinto de segurança, carregadas em assentos improvisados nos porta-malas, sem que nenhum dos itens de segurança previstos no artigo 130, do CTB seja observado.

O MPPE anteriormente a proposição da ação civil tentou regularizar a situação por meio extrajudicial ao expedir uma recomendação para que o município apresentasse um plano de regularização do transporte escolar municipal. A Prefeitura de João Alfredo não apresentou o referido plano de regularização. Em seguida o MPPE tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta mas o próprio município desistiu.

Saiba mais
Código de Trânsito Brasileiro, artigo 136 - Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; e VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. 

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