Ministério Público de Pernambuco
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18/05/2017 - A Secretaria de Educação de Pernambuco têm 60 dias para adotar as ações necessárias de medidas de proteção adequadas contra incêndio e pânico em 162 das 163 escolas da rede estadual de ensino no Recife. O prazo foi estipulado pela titular da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da capital, Eleonora Marise Silva Rodrigues, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (18), na Recomendação nº 002/2017, feita ao governo do Estado, por conta das péssimas condições de segurança nos estabelecimentos de ensino sob sua responsabilidade.

De acordo com a recomendação, das 163 escolas estaduais no Recife, apenas uma se encontra regular com relação às medidas de proteção contra incêndio e pânico. Outras 95 são passíveis de regularização, enquanto mais 52 podem ser regularizadas com restrições e 15 não têm condição de segurança alguma para a comunidade escolar.

A situação foi constatada pela Gerência de Ministerial de Arquitetura e Engenharia, órgão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em vistorias nas unidades estaduais de ensino localizadas no Recife. A promotora de Justiça Eleonora Rodrigues considerou que as irregularidades flagradas nas visitas dos engenheiros da GMAE constituem gravíssima falha, atestada por representante do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, durante audiência pública realizada sobre o assunto.

Na recomendação, a promotora de Justiça também chama a atenção para a falta de fiscalização dessas condições por parte do município do Recife. Uma recomendação também foi expedida ao município do Recife para adoção de medidas de proteção adequadas contra incêndio e pânico nas 309 unidades de ensino municipal. O prazo para o cumprimento da recomendação no Recife se encerra em 30 de maio. 

 

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