Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

06/12/2017 - Após receber várias denúncias sobre a falta de participação popular e deficiências no processo de licenciamento ambiental no Plano Específico Santo Amaro Norte, que compreende a área entre as avenidas Agamenon Magalhães e Norte e o estuário do rio Beberibe, no Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública para requerer, em caráter liminar, a declaração da nulidade do referido plano. Na mesma ação, o MPPE pleiteia que a apresentação de novo plano para a área somente ocorra depois de ser realizada discussão prévia, com participação popular, e com a apresentação dos estudos exigidos pela legislação ambiental.

Além da medida cautelar, o MiPPE requereu a condenação definitiva do município do Recife na obrigação de suspender a análise de novos projetos arquitetônicos e suspender os alvarás, licenças e autorizações já concedidos para a área do Plano Santo Amaro Norte, bem como abster-se de praticar qualquer ato administrativo que resulte na concessão de licença de demolição, autorizações ambientais, licenças de construção e aprovação de projetos arquitetônicos para a referida área. No texto da ação, o MPPE requisitou à Justiça que a condenação estipule multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento.

Entenda o caso – as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo da Capital instauraram, em agosto de 2017, um inquérito civil conjunto para acompanhar o cumprimento da legislação urbanística e ambiental no processo de elaboração do Plano Santo Amaro Norte.

No curso das investigações, representantes do Movimento Resiste Santo Amaro (que congrega moradores do bairro), do Conselho da Cidade do Recife e do grupo Direitos Urbanos informaram ao MPPE que não houve participação da comunidade de Santo Amaro na discussão das premissas e demandas para a elaboração do plano urbanístico.

De forma semelhante, em audiência realizada pelo MPPE no dia 25 de agosto, representantes da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), instituição responsável pela elaboração do Plano Centro Cidadão, que engloba o bairro de Santo Amaro, abordaram o assunto em parecer técnico sobre a proposta de projeto arquitetônico para a Vila Naval. O parecer deixa clara “a necessidade de alterações na proposta do Plano Santo Amaro Norte quanto à colaboração sociocomunitária, à preservação da paisagem cultural, à oferta de espaços públicos, aos princípios de adensamento, ao uso do espaço por pedestres e ciclistas”.

Nesse mesmo dia, o representante do Mestrado em Desenvolvimento Urbano da Universidade Federal de Pernambuco (MDU/UFPE) reforçou as críticas à falta de participação popular no planejamento urbano do Recife. “Em todas as oportunidades há a apresentação de uma proposta pronta, sem espaço para a participação dos conselheiros da cidade”. Ele também questionou os prazos exíguos dados pelo poder público municipal na tramitação do plano, que na opinião do especialista não permitiram uma análise técnica do projeto.

O que se observa, lamentavelmente, é que o poder público se atropela na elaboração de planos e projetos urbanísticos ao não permitir a análise prévia da viabilidade ambiental por meio de Estudo de Impacto Ambiental, e nem a efetiva participação popular, com a realização de audiências em que se permita a elaboração de questionamentos e sugestões”, alertaram os promotores de Justiça Bettina Guedes e Ricardo Coelho, no texto da ação.

Dentre as sugestões trazidas pelo parecer construído pelos integrantes do Plano Centro Cidadão estão traçar um perfil socioeconômico da área, a fim de inserir no setor da Vila Naval habitações de interesse social e equipamentos voltados à comunidade, como escolas, unidades de saúde e quadras.

O que se verifica, no entanto, no território do Plano Santo Amaro Norte, são intervenções urbanísticas voltadas ao atendimento dos interesses de empreendimentos imobiliários, sem estabelecer efetivas garantias quanto às contrapartidas a serem adotadas com o fim de minimizar os impactos causados na cidade e na população que será direta e indiretamente afetada. Constata-se, de pronto, que o município dispensa tratamento diferenciado no que tange aos aspectos de ordem econômico-financeiro, de um lado, e de outro os sociais”, argumentam os promotores de Justiça.

Do ponto de vista ambiental, o MPPE entende que não é possível avaliar a adequação das ações mitigadoras, uma vez que não foram realizados Estudos de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança. De acordo com o que foi identificado no inquérito civil, as ações de reparação impostas se restringem à requalificação no entorno do local, ação que beneficia quase que exclusivamente o próprio empreendimento, em descompasso com a legislação ambiental.

Imagem acessível: dizeres Plano Santo Amaro Norte sobre fundo em verde e branco que representam desenho urbano estilizado

 

 

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