Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

08/02/2018 - A Justiça acolheu parcialmente ação proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenou o Banco BGN-Celetem a devolver em dobro os valores descontados dos clientes de forma indevida, sob a alegação de pagamento de empréstimos consignados. Além de ressarcir os consumidores lesados, a instituição também deverá pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos, repassando os valores ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Para assegurar os direitos do consumidor, o MPPE também requereu, na mesma ação judicial, que o Banco BGN-Cetelem seja obrigado a fornecer, em todo o país, cópia do contrato e termo de adesão aos clientes com cláusula alertando para os riscos do superendividamento; a se abster de veicular publicidade sobre empréstimos consignados sem indicar de forma clara o percentual de juros cobrados, as taxas de adesão, comissões e acréscimos que incidem sobre o valor emprestado; bem como informar, na documentação entregue ao cliente, o percentual de juros do empréstimo, os acréscimos legalmente previstos, comissões, número e valor das parcelas, valor total do empréstimo e a soma a pagar com e sem financiamento. As medidas foram acolhidas pelo Juízo, que determinou à instituição financeira comprovar, no prazo de 45 dias, ter atendido a todas as determinações.

Entenda o caso – a 18ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recebeu, desde o ano de 2009, diversas queixas de consumidores contra o Banco BGN-Cetelem. Grande parte deles alegou que vinha sofrendo desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário mesmo sem terem firmado qualquer tipo de contrato de empréstimo com a instituição financeira. Após instaurar inquérito civil, a promotora de Justiça Liliane Rocha recebeu resposta do INSS informando que entre os anos de 2012 e 2014 foram registradas 903 reclamações de segurados que tinham parte das aposentadorias descontadas mesmo sem ter autorizado a contratação de empréstimo.

Como exemplo das ilegalidades praticadas pela empresa, o MPPE apresentou várias declarações de consumidores lesados. Uma pensionista informou que a instituição financeira ofereceu empréstimo a uma taxa de juros declarada de 1,69% ao mês. No entanto, quatro dias depois, ao fazer a soma das 36 parcelas que seriam descontadas, ela identificou que a taxa de juros real era de 2,9% ao mês e que no contrato não havia a informação sobre qual era o percentual adotado.

Aliado à falta de informações essenciais nos contratos para o esclarecimento dos consumidores, o MPPE também constatou publicidade flagrantemente enganosa por parte do Banco BGN-Cetelem. Segundo a promotora de Justiça, nos panfletos distribuídos pela instituição financeira não são informados os juros cobrados nem o custo efetivo total do empréstimo, o que atesta, no entendimento do Ministério Público, a falta de compromisso da empresa com a boa-fé contratual.

A lesão infringida aos consumidores é de tal dimensão e semelhança no modus operandi que se equipara, em termos de logística, a uma organização criminosa meticulosamente organizada para subtrair dinheiro dos consumidores, sob a aparência de um negócio legal”, apontou o magistrado José Gilmar da Silva, no texto da decisão judicial.

Imagem acessível: retângulo bege com os dizeres Defesa do Consumidor é ladeado por imagem semelhante à impressa nas cédulas de Real

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