Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco
 

Destaques do MPPE

13/04/2018 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Caruaru, recomendou à administração municipal elaborar um projeto de lei com o objetivo de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

Segundo a recomendação, publicada no Diário Oficial dessa quarta-feira (11), Caruaru não possui um órgão municipal próprio para atuar na proteção e defesa dos consumidores, apesar de ser um polo regional de desenvolvimento, possuindo grandes feiras, indústrias e um comércio consolidado para atender aos seus 350 mil habitantes, além de visitantes de diversas regiões do país.

De acordo com o promotor de Justiça Geovany de Sá Leite, a cidade nem mesmo possui uma lei local para a garantia da defesa dos consumidores por meio do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) e os respectivos Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e Conselho Gestor.

Para garantir a defesa dos consumidores, o município de Caruaru conta apenas com uma parceria firmada com o Governo do Estado. A cidade fica responsável pela sede da entidade, mobiliários, equipamentos e seus 12 servidores, além de dois fiscais que têm a função de julgar os processos administrativos instaurados e autos de infração, impondo multa e podendo cobrar os respectivos valores. Sendo assim, o Procon existente não é autônomo para instaurar processo administrativo de ofício e depende da gerência geral do órgão, em Recife”, detalhou.

No ano de 2017, o Procon realizou 9.910 atendimentos em Caruaru, o que totalizou 13% do total de atendimentos realizados no Estado, sendo o segundo mais demandado, atrás apenas da capital. “Não há dúvidas de que, nas condições atuais, Caruaru só tem a perder, visto que não cumpre adequadamente sua obrigação de proteger e defender o consumidor e deixa de arrecadar recursos que poderiam financiar ações do Procon. Essa situação precisa mudar”, defendeu Geovany de Sá Leite.

Sendo assim, a recomendação ministerial estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Caruaru elabore e envie à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon, Fundo Municipal e Conselho Gestor), nos termos do Decreto n° 2.181/1997 e do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990.

Destaques Notícias


Veja todas as Notícias
Diário Oficial
Diário Oficial
Diário Oficial
Consulta de Licitações
publicidade consulta licitação
Consulta de Licitações
Consulta Processual
publicidade consulta processual
Consulta Processual
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Ouvidoria2
Publicidade Transparência SIC
Publicidade Transparência SIC
Portal SEI!
Portal SEI!
Ministério Público de Pernambuco
Ministério Público de Pernambuco