Ministério Público de Pernambuco
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Destaques do MPPE

     


A ouvidoria é o canal direto de comunicação entre cidadãos e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) responsável por receber reclamações e críticas referentes às atividades e posturas de seus membros (Promotores e Procuradores de Justiça) e servidores.

Também cabe à ouvidoria recepcionar denúncias contra outras instituições públicas ou privadas relativas a fatos nos quais caibam a atuação do Ministério Público. Ressaltamos que o MPPE não defende direitos e interesses individuais (com exceção das questões referentes à pessoa com deficiência, idoso, infância e quando se tratar do direito à vida). A ouvidoria recebe denúncias que abarcam direitos e interesses da coletividade e as encaminhada às Promotorias de Justiça competentes para tratar a questão. São demandas como poluição ambiental, abusos dos planos de saúde, corrupção, transporte urbano, SUS etc

Protegida pela independência funcional, a ouvidoria não se submete hierarquicamente a nenhum órgão superior do MPPE.

Também lhe cabe prestar informações esclarecedoras quanto aos caminhos para o acesso e defesa de direitos, entretanto, não é atribuição do órgão prestar serviço de assessoria jurídica. A ouvidoria ainda pode receber elogios sobre atos e procedimentos da instituição e sugestões com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da rotina administrativa ou atividade do Ministério Público.


OBS: A RECEPÇÃO DE DENÚNCIA PELA OUVIDORIA NÃO IMPEDE O ATENDIMENTO PESSOAL DO INTERESSADO NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA.
 



Através da nossa página no facebook, o cidadão poderá realizar suas manifestações, além de interagir e receber orientações sobre direitos, Sistema de Justiça e outras informações de interesse público.  facebook.com/ouvidoriamppe

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Ainda é atribuição do órgão, fornecer dados acerca da gestão de pessoal e financeira do MPPE, assim como, referentes à atuação dos Promotores e Procuradores. Para atender a essas demandas, a ouvidoria utiliza o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

O serviço atende à exigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e visa contribuir para a transparência na Administração Pública e o controle social. Por meio do SIC, o cidadão e pessoas jurídicas também podem solicitar certidões relativas à atividade do MPPE.

As solicitações devem ser realizadas em formulário próprio neste site ou através de ofício/carta ou pessoalmente (na sede do Ministério Público de Pernambuco localizada na Rua do Imperador, 473, 1º andar, Santo Antônio, Recife-PE). A instituição tem até 20 dias (prorrogável por mais 10) para responder à sua solicitação, a contar do registro da demanda no SIC.
 


LEGISLAÇÃO DA OUVIDOROA - MPPE

Lei Complementar 83/2006 (cria a ouvidoria do MPPE)
Resolução CPJ 001/2016 (Regimento Interno da ouvidoria)


Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, anexo III do MPPE, nº 447, Santo Antônio, Recife (PE)
Telefone: (81) 3182 6776 /  3182 6771  /   3182 6773  /  3182 6772  /  3182 6774
Funcionamento: segunda à sexta-feira, das 12 às 18h
 

 

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